Taxar quem pode: a saída fiscal politicamente viável — renúncias de R$ 903 bilhões, tributação de dividendos e a regressividade do sistema brasileiro
SÉRIE · A CONTA DO BRASIL · PARTE 4

Taxar quem pode: a saída politicamente viável — e seus limites

Aumentar a arrecadação de quem hoje paga pouco é o único ajuste com apoio popular. Mas a carga já é recorde — o jogo é recompor, não só somar.

Das quatro saídas para a dívida, esta é a única que tem multidão na rua a favor. "Taxar os ricos" cabe num cartaz, ganha pesquisa e quase não custa voto — afinal, a maioria do eleitorado não é taxada por ela. É, de longe, a alavanca de superávit de menor custo eleitoral. O detalhe que poucos contam: o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias entre os emergentes, recorde de 32,4% do PIB. Então a pergunta certa não é "dá pra cobrar mais?". É "dá pra cobrar melhor — de quem hoje escapa — sem matar o crescimento?".

Este é o lado receita da equação do superávit. Enquanto a Parte 2 mostrou que cortar gasto atinge dezenas de milhões de aposentados e servidores, aqui a dor recai sobre uma minoria — e por isso a política funciona diferente. Mas viabilidade política não é o mesmo que potência fiscal. Há um teto matemático e um adversário organizado no caminho. Vamos medir os dois.

O resumo, antes de mergulhar

  1. É a alavanca de superávit mais viável politicamente — a dor recai sobre uma minoria, e a maioria do eleitorado não é taxada.
  2. A carga já é recorde: 32,4% do PIB. O espaço para aumentar o total é pequeno; o jogo é recompor, não só somar.
  3. O maior bolso escondido são as renúncias: R$ 903 bilhões em 2026, dos quais ~R$ 618 bilhões classificados como "privilégios".
  4. O Brasil taxa muito consumo e pouco renda/patrimônio — um sistema regressivo, em que o pobre paga proporcionalmente mais.
  5. Dividendos são isentos desde 1995, exceção quase única no mundo. A reforma do IR (taxar dividendos + IRPF mínimo) mira essa distorção.
  6. O limite real é a captura legislativa: quem perde tem lobby forte e esvazia as medidas — além do risco de elisão, fuga e judicialização.

Se você chegou direto aqui, vale ter o mapa inteiro à mão: A dívida do Brasil tem solução? O mapa das saídas explica por que existem apenas quatro alavancas e por que esta — gerar superávit pelo lado da arrecadação — é a metade "receita" do terceiro caminho.

1. O que esta saída tem de diferente

Gerar superávit primário — sobrar dinheiro no orçamento antes dos juros — pode vir de dois lados: cortar gasto ou arrecadar mais. São a mesma alavanca da equação, mas com física política oposta. E essa diferença é tudo.

Cortar gasto (Parte 2)

  • A dor é distribuída na base: aposentados, servidores, benefícios sociais.
  • Atinge dezenas de milhões de eleitores que sentem cada centavo.
  • 90% do orçamento é obrigatório por lei — mexer exige mudar a Constituição.
  • Custo eleitoral altíssimo: quem corta, costuma perder a urna seguinte.

Arrecadar de quem pode (esta parte)

  • A dor recai sobre o topo da pirâmide de renda e sobre setores beneficiados.
  • Atinge uma minoria — a maioria do eleitorado não é taxada.
  • Boa parte se faz com lei ordinária, sem reforma constitucional.
  • Custo eleitoral baixo: tem apoio popular declarado nas pesquisas.

É essa assimetria que torna "taxar quem pode" a saída politicamente viável. Mas atenção ao vocabulário: viável é diferente de suficiente. A mesma minoria que paga a conta é a que tem advogado, contador e tempo de fala no Congresso. A facilidade de aprovar no discurso vira dificuldade de aprovar no texto. Guarde isso — é o nó do artigo, que abrimos na seção 6.

2. O bolso escondido: R$ 903 bilhões em renúncias

Antes de criar qualquer imposto novo, há dinheiro que o governo já decidiu não cobrar. São as renúncias — ou benefícios — tributários: isenções, alíquotas reduzidas e regimes especiais concedidos a setores e grupos. Tecnicamente, é gasto público; só que não aparece na linha de "despesa". Aparece como receita que nunca entrou.

R$ 903 bi Renúncias/benefícios tributários projetados 2026 (~4,4% a 6% do PIB)
R$ 618 bi Parcela classificada como "privilégios fiscais" (estudo Unafisco)
32,4% Carga tributária / PIB em 2025 (recorde da série histórica)
21,6% Carga só do governo federal / PIB

Fontes: Receita Federal (Demonstrativo de Gastos Tributários), Unafisco Nacional (estudo sobre privilégios), Tesouro Nacional e IBGE. Dados de 2025 e projeções para 2026, sujeitos a revisão.

Ponha esse número em perspectiva: R$ 903 bilhões de renúncias é uma cifra da ordem de grandeza do que o país gasta com juros em um ano (~R$ 1 trilhão) e com toda a Previdência (R$ 1,007 trilhão). É o maior "gasto invisível" do orçamento. A pergunta honesta não é "todas devem acabar" — várias têm justificativa legítima —, e sim "quanto disso ainda faz sentido?". O estudo do Unafisco aponta cerca de R$ 618 bilhões sem contrapartida econômica ou social clara, o tal "privilégio".

🏪

Simples Nacional

Regime simplificado para pequenas empresas. Justificativa real (custo de conformidade), mas com faixas que acabam abrigando empresas grandes fatiadas. Trade-off: simplificar x abrir brecha de planejamento.

🏭

Zona Franca de Manaus

Incentivo regional histórico para manter indústria e empregos na Amazônia. Defendida por política regional e ambiental; questionada por custo fiscal alto por emprego gerado.

🌾

Agro e cesta básica

Desonerações que barateiam alimento (efeito social real, já que comida pesa no orçamento do pobre) e sustentam um setor que é ~25% do PIB. Difícil de cortar sem repassar preço à mesa.

Isenções setoriais e entidades

Imunidades e regimes especiais variados — de setores específicos a entidades sem fins lucrativos. É onde mora a maior parte do "privilégio" de difícil justificativa.

💊

Saúde e medicamentos

Reduções para baratear remédios e serviços de saúde. Contrapartida social evidente, mas sem revisão periódica de eficácia — entra na conta sem prazo de validade.

🚗

Setores com poder de barganha

Benefícios conquistados e renovados a cada legislatura por setores organizados. Aqui o problema não é o mérito de cada um, é a ausência de avaliação e de prazo — viram permanentes.

O ponto técnico é este: renúncia tributária deveria ser tratada como gasto — com meta, avaliação de resultado e prazo de validade. Hoje, boa parte é concedida sem revisão e renovada por inércia. Reduzir só uma fração dos R$ 618 bilhões de privilégios renderia mais, e com menos atrito social, do que aumentar a alíquota de quem já paga em dia. É o lugar mais óbvio para começar — e, não por acaso, o mais protegido.

2.1 A renúncia como gasto invisível: a mecânica

Por que renúncia é tão mais fácil de criar (e tão difícil de cortar) do que despesa explícita? Porque ela nunca passa pelo crivo do orçamento como "gasto". Veja o caminho:

1

Setor pede o benefício

Um grupo organizado pleiteia isenção ou alíquota menor, com a promessa de emprego e investimento.

2

Vira lei sem aparecer como despesa

É aprovado como "incentivo". Não entra na linha de gasto — entra como receita que deixa de existir, fora do holofote.

3

Renova por inércia

Sem prazo nem avaliação, o benefício se eterniza. Cortá-lo depois soa como "aumento de imposto" — politicamente caro.

O resultado é assimétrico: criar uma renúncia rende gratidão imediata de quem ganha; cortá-la rende revolta imediata de quem perde, mesmo que o benefício já não cumpra função. Por isso o estoque só cresce. Submeter cada renúncia a meta, prazo e avaliação — como se fosse despesa — é a reforma menos glamourosa e uma das mais potentes desta alavanca.

3. A distorção de 1995: lucros e dividendos isentos

Aqui está a peça mais simbólica desta saída. Desde 1995, o Brasil isenta de Imposto de Renda os lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas na pessoa física. É uma escolha quase única no mundo: a esmagadora maioria dos países tributa dividendos de alguma forma. O efeito prático é um desenho em que quem vive de lucro pode pagar proporcionalmente menos imposto do que quem vive de salário.

💡 Dois trabalhadores, duas alíquotas

Imagine dois profissionais que recebem R$ 50 mil por mês. O primeiro é assalariado: cai na tabela do IR e tem a mordida no topo da alíquota progressiva, retida na fonte todo mês. O segundo é sócio de uma empresa e recebe o mesmo valor como distribuição de lucro: pela isenção de 1995, essa parcela chega na conta dele sem IR sobre o dividendo. Mesmo poder de compra, tratamento tributário radicalmente diferente. Não é sonegação — é o que a lei permite. É exatamente esse desenho que a reforma do IR mira corrigir. (Exemplo simplificado para ilustrar a distorção; a tributação total depende do regime da empresa.)

A reforma do Imposto de Renda em debate ataca a distorção por dois movimentos complementares — e é importante entendê-los como um par, não como peças soltas:

📈

Voltar a taxar dividendos

Reintroduzir imposto sobre lucros distribuídos, encerrando a exceção de 1995. Para evitar bitributação, costuma vir acompanhado de revisão da carga sobre a empresa — o desafio é calibrar para não punir o investimento produtivo.

🎯

IRPF mínimo para altas rendas

Um piso de tributação para quem tem renda muito alta, de modo que ninguém no topo pague, no conjunto, menos do que um percentual mínimo. Fecha a porta de quem hoje monta a renda para escapar da tabela progressiva.

Esses dois movimentos costumam vir casados com a ampliação da faixa de isenção na base — desonerar quem ganha pouco e cobrar no topo. É o coração da ideia de recompor a carga: o total arrecadado não precisa explodir; o que muda é de quem ele vem. Isso nos leva à distorção mais estrutural do sistema brasileiro.

4. A regressividade: por que o pobre paga mais

Esta é a crítica técnica mais sólida ao sistema tributário brasileiro, e ela independe de bandeira: o Brasil arrecada muito sobre o consumo e pouco sobre renda e patrimônio. Como o consumo pesa mais no orçamento de quem é pobre (que gasta tudo o que ganha) e menos no de quem é rico (que poupa e investe boa parte), o resultado é um sistema regressivo: proporcionalmente à renda, o pobre entrega mais ao fisco do que o rico.

Onde o Brasil cobra demais

  • Consumo: impostos embutidos em tudo que se compra — comida, gás, energia, transporte.
  • Pesam igual no preço, mas representam fatia maior da renda de quem ganha pouco.
  • O pobre gasta ~100% do que recebe: paga imposto sobre quase toda a renda.

Onde o Brasil cobra de menos

  • Renda do capital: dividendos isentos, ganhos com regimes favorecidos.
  • Patrimônio: tributação de grandes fortunas, heranças e imóveis de alto valor abaixo do padrão de economias desenvolvidas.
  • O rico poupa boa parte da renda — a fatia poupada escapa do imposto sobre consumo.
💡 O imposto na cesta de compras

Uma família que ganha R$ 2 mil e gasta tudo em comida, energia e transporte está pagando imposto sobre praticamente 100% da sua renda, porque tudo isso vem com tributo embutido. Já quem ganha R$ 200 mil e gasta R$ 60 mil consumindo paga imposto de consumo sobre menos de um terço da renda — o resto vira poupança e investimento, que sofrem tributação menor. Mesma regra, peso oposto. Por isso "recompor" — tirar peso do consumo e pôr em renda e patrimônio — é diferente de "aumentar imposto": é mudar quem carrega o fardo.

A conclusão analítica é direta: recompor a carga vale mais do que ampliá-la. Desonerar o consumo de baixa renda e cobrar onde hoje há isenção corrige a injustiça e, no agregado, pode até manter a arrecadação estável — só que distribuída de forma menos regressiva. É a forma intelectualmente mais defensável de "taxar quem pode" sem cair na armadilha de simplesmente apertar mais um sistema já apertado.

5. O teto de Laffer: por que "somar" não funciona

Se a carga é regressiva, a tentação óbvia é só aumentar o imposto sobre o topo. Aqui entra um limite que vale para qualquer país: a curva de Laffer. A ideia é simples — a partir de certo ponto, subir a alíquota não aumenta a arrecadação; pode até reduzi-la, porque a base encolhe (menos atividade, mais planejamento para escapar, fuga de capital).

Arrecadação = alíquota × base tributável

O truque é que a base reage à alíquota. Subir o imposto demais faz a base diminuir — empresa investe menos, capital migra, planejamento tributário cresce. Num país que já cobra 32,4% do PIB, recorde histórico, o Brasil opera perto do trecho em que mais alíquota rende cada vez menos receita extra e cada vez mais distorção. O espaço para somar é estreito; o espaço para recompor é grande.

Isso não é argumento para nunca taxar nada — é argumento para taxar com cabeça. Cortar uma renúncia que não cumpre função alarga a base sem subir alíquota (o melhor dos mundos). Taxar dividendos hoje isentos amplia a base de incidência. Já bater mais imposto sobre quem já paga em dia, num país com carga recorde, tende a empurrar a economia para o trecho ruim da curva: menos investimento, menos crescimento — e crescimento, como mostrou a Parte 3, é a única saída indolor da dívida. Apertar a torneira da arrecadação a ponto de travar o crescimento seria atirar no próprio pé.

6. O nó real: quem perde tem advogado

Chegamos ao limite que define a viabilidade desta saída — e que separa o discurso fácil ("é só taxar os ricos") da execução difícil. A mesma minoria que paga a conta é a que tem maior capacidade de se organizar para não pagá-la.

É barato propor "taxar quem pode" — rende aplauso e pesquisa. É caro aprovar e cobrar. Os setores beneficiados por renúncias e as altas rendas têm lobby concentrado, recurso e tempo de fala; o eleitor que ganharia com a recomposição é difuso e não tem representante dedicado. Resultado: o projeto entra robusto e sai esvaziado — com exceções, faixas e prazos que devolvem o privilégio pela porta dos fundos. É a captura legislativa: a vantagem de quem perde é justamente saber se defender melhor do que a maioria que ganharia.

Além da captura, há três riscos técnicos que sempre acompanham um aumento de tributo sobre o topo:

🧮

Elisão

Planejamento tributário legal: reorganizar a renda, mudar de regime, trocar salário por outras formas de remuneração. Quanto mais alta a renda, maior o acesso a contador e advogado para escapar dentro da lei.

✈️

Fuga de capital

Capital e patrimônio são móveis. Tributação mal calibrada sobre grandes fortunas e dividendos pode empurrar parte da base para o exterior ou para estruturas que reduzem a arrecadação esperada.

⚖️

Judicialização

Mudanças tributárias relevantes vão parar no Judiciário. Anos de contestação adiam a arrecadação e criam incerteza — exatamente o oposto da previsibilidade de que o ajuste fiscal precisa.

A leitura fria é que esses riscos não anulam a saída — eles definem como executá-la. Medidas que alargam a base (cortar renúncia, taxar o que era isento) sofrem menos com elisão do que medidas que apenas elevam alíquota. E quanto mais simples e menos cheia de exceções a regra, menos espaço para captura, elisão e disputa judicial. A engenharia legislativa, aqui, é tão decisiva quanto a economia.

7. Por que ainda é "a viável"

Com todos esses limites, por que esta segue sendo a saída de superávit mais factível? Por uma razão eleitoral fria: das alavancas que geram resultado nas contas, é a de menor custo de voto para quem governa. Cortar gasto bate em dezenas de milhões; taxar o topo bate numa minoria. O eleitor mediano não é atingido — em muitos casos, é beneficiado pela recomposição.

Taxar quem pode — o balanço da alavanca viável, mas limitada

Boa relação entre eficácia e custo político: rende receita real, especialmente cortando renúncia, e não custa o voto da maioria. Mas é limitada pelo teto da carga (já recorde) e pela captura dos beneficiados. Não substitui o ajuste do gasto nem o crescimento — complementa. O melhor uso é recompor (consumo → renda/patrimônio) e cortar privilégio, não criar imposto novo sobre quem já paga.

Eficácia Custo político Velocidade

Repare como os medidores conversam com o quadro geral da Parte 1: custo político menor que o do corte de gasto, eficácia boa, mas não a maior, e velocidade razoável — uma reforma de IR e revisão de renúncias rende em poucos exercícios, não em uma década como o crescimento. É a peça que dá fôlego de receita ao ajuste enquanto as outras alavancas, mais lentas ou mais dolorosas, fazem seu trabalho.

8. Quem ganha e quem perde, com franqueza

Toda saída tem um dono da conta. Esta tem o desenho politicamente mais confortável — mas confortável não é indolor, e honestidade exige nomear os dois lados.

Quem ganha

  • A base da pirâmide, se a recomposição desonerar o consumo essencial.
  • O assalariado de renda média, hoje mordido no topo da tabela enquanto a renda do capital escapa.
  • O caixa do governo, com receita nova sem cortar direito de aposentado.
  • A economia, se o ajuste vier de cortar renúncia ineficiente em vez de subir alíquota geral.

Quem perde

  • As altas rendas hoje beneficiadas pela isenção de dividendos.
  • Setores que vivem de renúncia sem contrapartida — e seu lobby.
  • Quem usa o atual desenho para pagar menos via planejamento tributário.
  • Risco difuso: se a calibragem errar a mão, investimento e crescimento perdem junto.

O custo político é real, mas concentrado — e essa concentração é exatamente o que torna a saída viável na urna e, ao mesmo tempo, difícil no Congresso. Um eleitorado em que poucos são taxados aplaude; um Congresso em que esses poucos têm voz desproporcional resiste. É o paradoxo em miniatura desta alavanca: fácil de prometer, difícil de entregar inteira.

O veredicto

Entre as alavancas de superávit, "taxar quem pode" tem a melhor relação entre eficácia e custo político: rende receita de verdade e não custa o voto da maioria, porque a maioria não é taxada. É, com folga, a mais factível na urna. Mas é limitada — pelo teto de uma carga já recorde de 32,4% do PIB e pela captura legislativa de quem perde, que tem lobby, advogado e tempo de fala que o eleitor difuso não tem.

A leitura técnica, sem torcida, é esta: recompor a regressividade e cortar privilégios vale mais do que criar imposto novo. Cortar uma fração dos R$ 618 bilhões de privilégios e fechar a distorção dos dividendos isentos alarga a base sem sufocar a economia — enquanto subir alíquota sobre quem já paga, num país com carga recorde, empurra a economia para o trecho ruim da curva de Laffer e fere o crescimento, que é a única saída indolor. É uma alavanca poderosa de receita, mas complementar: dá fôlego ao ajuste, não o substitui. Sozinha, não fecha a conta — e o adversário dela não é a matemática, é a sala de votação.

Perguntas rápidas

Taxar os ricos resolve a dívida do Brasil?

Ajuda, mas não resolve sozinho. A carga tributária já está em 32,4% do PIB, recorde da série — há pouco espaço para aumentar o total sem prejudicar a economia. O ganho real não vem de criar um imposto novo, e sim de recompor a regressividade (taxar menos consumo e mais renda e patrimônio) e cortar renúncias, que somam R$ 903 bilhões projetados para 2026, dos quais cerca de R$ 618 bilhões são classificados como privilégios. É uma alavanca complementar de receita, não a solução inteira.

Por que dividendos são isentos de imposto no Brasil?

Por uma escolha legislativa de 1995: desde então, lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas são isentos de Imposto de Renda na pessoa física. É uma exceção quase única no mundo — a maioria dos países tributa dividendos. O efeito é que quem vive de lucro pode pagar proporcionalmente menos do que quem vive de salário. A reforma do IR em debate propõe voltar a taxá-los e criar um IRPF mínimo para altas rendas, corrigindo essa distorção.

O sistema tributário brasileiro é regressivo?

Sim. O Brasil arrecada muito sobre o consumo (impostos embutidos em tudo que se compra, que pesam mais no orçamento de quem é pobre) e relativamente pouco sobre renda e patrimônio (onde estão os mais ricos). Resultado: proporcionalmente à renda, o pobre paga mais imposto do que o rico. Por isso o caminho mais defensável tecnicamente é recompor a carga — deslocar tributação do consumo para renda e patrimônio — antes de simplesmente aumentar o total arrecadado.

Por que taxar os ricos é a saída politicamente mais viável?

Porque, das alavancas que geram superávit, é a de menor custo eleitoral. Cortar gasto mexe em Previdência, salários e benefícios, atingindo dezenas de milhões de eleitores. Já taxar altas rendas e cortar privilégios atinge uma minoria — a maioria do eleitorado não é taxada e muitos até ganham com a recomposição. O limite é que essa minoria tem lobby forte e capacidade de capturar o processo legislativo, esvaziando as medidas antes de virarem lei.

⚠️ Aviso e fontes (clique para expandir)

Material analítico e informativo, sem filiação partidária e sem recomendação de investimento. A descrição da reforma do IR (tributação de dividendos e IRPF mínimo) refere-se a propostas em debate, cujo desenho final depende de aprovação legislativa. Os exemplos de "dois trabalhadores" e "imposto na cesta de compras" são ilustrações simplificadas da mecânica de regressividade e isenção, não cálculos tributários completos. A leitura sobre a curva de Laffer é qualitativa. Dados de 2025 e projeções para 2026, sujeitos a revisão. Fontes principais: Receita Federal (Demonstrativo de Gastos Tributários e tabela do IRPF), Unafisco Nacional (estudo sobre privilégios fiscais), Tesouro Nacional, IBGE (carga tributária e PIB) e Agência Senado (tramitação da reforma tributária e do IR). Para decisões de investimento, consulte um profissional certificado.